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TJSP · Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000151-07.2026.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roger Wudson Bonfim - Ciência às partes quanto ao retorno dos utos do C. Colégio Recursal. Ante o trânsito em julgado da decisão, concedo à parte credora o prazo de 30(trinta) dias para manifestar interesse na fase de cumprimento de sentença (orientações sobre o peticionamento eletrônico no Comunicado CG nº 1631/2015, publicado no DJE de 15/12/2015, pag. 6. Caso haja interesse, deverá ser apresentado o requerimento a que alude o art. 524 do CPC, com a memória discriminada e atualizada do débito, inclusive com o apontamento dos índices utilizados. Decorrido o prazo acima sem manifestação do procurador arquivem-se os autos. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)
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