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TJMG · Vara Única da Comarca de Itaguara · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000150-23.2026.8.13.0322/MG AUTOR: GLENIA GABRIELLE DE OLIVEIRA RESENDE ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE APARECIDO DOS SANTOS (OAB MG185665) ADVOGADO(A): JÚLIO MARCOS FERNANDES OLIVEIRA (OAB MG187454) ADVOGADO(A): LARISSA IMACULADA RAMOS NASCIMENTO (OAB MG249247) DESPACHO Embora as notas promissórias constem a pessoa física GLÊNIA como beneficiária, restou evidenciado pela narrativa da inicial que o crédito é proveniente ed vendas em loja, ou seja, pessoa jurídica. Assim, INTIME-SE GLÊNIA para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do Art. 8º, §1º, I, da Lei nº 9.099/95: a) manifestar sobre a cessão de crédito de pessoa jurídica; b) demonstrar que a pessoa jurídica que originou a transação se enquadra como MEI, ME ou EPP; c) juntar aos autos nota fiscal da transação.
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