1000149-72.2025.8.26.0205

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-72.2025.8.26.0205 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Getulina - Apelante: Airton de Castro - Apelado: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AIRTON DE CASTRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTRA ANDDAP. O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO APLICA-SE AO CASO, RECONHECENDO O DANO MORAL 'IN RE IPSA' EM DESCONTOS INDEVIDOS SEM CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO.4. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 É ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DANO MORAL EM DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É PRESUMIDO, MAS A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO REQUER PROVA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. 2. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL À LESÃO DEMONSTRADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; 487, I.LEI N.º 8.078/90. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Canazzaro Amêndola (OAB: 251296/SP) - 4º andar