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TJSP · Foro de Monte Mor - 1ª Vara
Processo 1000149-22.2026.8.26.0372 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.L.P. - - T.F.P.A.P. - Homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 1/8, 38/44, 82/83, 92/100) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, decretando o divórcio do casal supra identificado; extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil desta Comarca de Monte Mor, Estado de São Paulo, a fim de que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes, sob nº 045, página 17, livro B2 auxiliar (fls 19) a necessária averbação, cabendo aos interessados o encaminhamento. Consigo que mulher voltará a usar seu nome de solteira: acima transcrito. ** não houve alteração de nomes por ocasião do casamento. Houve arrolamento de bem(ns) à partilha. Outrossim, se aplicável, poderá neste documento ser inserido o respeitável "CUMPRA-SE" do(a) Excelentíssimo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade. Por ausente interesse recursal, a presente sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA, dispensada sua certificação. Custas na forma da lei. Serventia: Anote trânsito em julgado; Expeça certidão de guarda unilateral materna. Expeça carta de sentença, se requerido. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ANA BEATRIZ DE PAULA HAYASAKI (OAB 453080/SP), ANA BEATRIZ DE PAULA HAYASAKI (OAB 453080/SP)
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