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1000147-95.2026.8.13.0216

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Diamantina · Sentença

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000147-95.2026.8.13.0216/MGREQUERENTE: LAURIANY LIVIA COSTA ADVOGADO(A): EDUARDO BARBOSA FERNANDES (OAB MG225921) ADVOGADO(A): ERICSON MARTINELLI COSTA JUNIOR (OAB MG219475) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Declarar a nulidade do Contrato Administrativo de Trabalho nº 20/2021 e de todos os seus termos aditivos de prorrogação; e b) Condenar o réu ao pagamento do FGTS à autora no período de 14/06/2021 a 12/11/2024.

    Fonte oficial

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