1000147-77.2026.8.26.0590

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-77.2026.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Marcos Aurelio Vieira Neves - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO VICENTE. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcus Luan Silva E Silva (OAB: 490316/SP) - Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) - 16º Andar, Sala 1607