1000146-56.2026.8.13.0331

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Itanhandu · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000146-56.2026.8.13.0331/MG AUTOR: DIEGO ALVES DO AMARAL ADVOGADO(A): EDUARDA MICHELON BERÇA (OAB PR107089) RÉU: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB MG174784) SENTENÇA Vistos... Trata-se de pedido de homologação de transação entre as partes DIEGO ALVES DO AMARAL e PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S/A, as quais, visando evitar o litígio ou a ele colocar fim, entabularam o acordo de evento 22.1 e pugnaram por sua homologação. O acordo apresentado, a prima facie, não possui vícios e não contém preceitos contrários à ordem pública, pelo que deve ser homologado. As partes são maiores e capazes, estão bem representadas, e o objeto é lícito. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nos autos e, em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma da Lei n.º 9.099/95. Honorários na forma pactuada. Transitada em julgado (ou havendo renúncia ao prazo recursal), expeça-se carta de sentença, se requerida, e arquive-se. P. R. I. C. Cumpra-se.