1000146-38.2025.8.26.0587

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000146-38.2025.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Leonardo Caruzzo Arruda e outro - Recorrido: Transport Air Portugal - Tap - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO APENAS DA AUTORA AMANDA SOUZA DE JESUS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOOS INTERNACIONAIS - TRECHO LISBOA-MADRID, ADQUIRIDO POR REFERIDA AUTORA E PELO AUTOR LEONARDO CARUZZO ARRUDA PARA 13.10.2024, ANTECIPADO PELA RECORRIDA PARA 12.10.2024 - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DANOS MATERIAIS E NÃO ACOLHIMENTO DOS PRETENDIDOS DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À RECORRENTE, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - AFASTAMENTO, PORQUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFERIDA NA ÉPOCA DE SEU REQUERIMENTO, NÃO DOS FATOS, SENDO QUE COMPETIA À RECORRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC, O QUE NÃO FOI FEITO, A PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO À HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA E PROVADA PELA RECORRENTE COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 120/121 - NO RECURSO, INSURGÊNCIA DA RECORRENTE - OCORRÊNCIA DOS PRETENDIDOS DANOS MORAIS, ESTIMADOS EM R$ 3.500,00, EM RAZÃO DO "CONSTRANGIMENTO MORAL E MEDO VIVENCIADA (SIC) PELA AUTORA QUE SE VIU OBRIGADA A CAMINHAR EM RUAS VAZIAS, CARREGANDO BOLSAS E MALAS DURANTE A MADRUGADA, ATÉ UM HOTEL PARA NÃO TER DE DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO" - AFASTAMENTO, PORQUE TAL ALEGAÇÃO ( FEITA SOMENTE NO RECURSO, CONSTITUINDO INCABÍVEL INOVAÇÃO PROCESSUAL) DIVERSA, EM SUA EXTENSÃO, DA FEITA A FLS. 03, (...) DE "QUE NÃO HAVIA HOSPEDAGEM LOCADA EM MADRID PARA O DIA 12/10/2024, OU SEJA, NÃO TERIAM SEQUER ONDE DORMIR COM A ALTERAÇÃO REALIZADA PELA REQUERIDA, ALÉM DE EFETIVAMENTE PERDEREM UM DIA DE PASSEIO" (FLS. 03) - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Caruzzo Arruda (OAB: 507566/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 16º Andar, Sala 1607