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TJMG · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000145-49.2026.8.13.0112/MGRELATOR: MAURO PENA ROCHA IMPETRANTE: ALVARENGA & CORREA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): MATEUS GUSTAVO BRÍSIDA (OAB MG195304) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 04/09/2026 - Juntada de certidão
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo · Decisão
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000145-49.2026.8.13.0112/MGIMPETRANTE: ALVARENGA & CORREA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): MATEUS GUSTAVO BRÍSIDA (OAB MG195304) DECISÃO reconheço a incompetência deste Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo/MG para processar e julgar o presente mandado de segurança. Em consequência, determino a remessa dos autos para uma das Varas de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte/MG, para regular distribuição, processamento e julgamento do feito.
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