Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Matão - 2ª Vara Cível
Processo 1000141-33.2020.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cervejaria Petrópolis S/A - Vistos. A condição de empresário individual implica na inexistência de autonomia patrimonial, sendo que a inscrição como empresário na Junta Comercial não induz à criação de personalidade jurídica autônoma. Portanto, inclua-se o CPF no polo passivo da demanda. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: TRIENY GOVÊA PIRES (OAB 472798/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), JOÃO VICTOR SOUZA VENIER (OAB 548276/SP)