1000139-25.2026.8.26.0615

Intimação

TJSP · Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000139-25.2026.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jaqueline Tofolete - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JAQUELINE TOFOLETE em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV, para CONDENAR a parte requerida a incluir a verba de "piso salarial docente" na base de cálculo da verba "carga suplementar", apostilando-se o referido direito, bem como a pagar, à parte autora, a diferença dos respectivos valores que indevidamente deixaram de ser calculados sobre a referida verba, e respectivos reflexos, mas observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal, sendo correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e os juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação, parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, observar-se-á exclusivamente os critérios fixados no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (Taxa Selic). A partir de 10/09/2025, observar-se-á ainda os critérios fixados no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 136/2025. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Sem custas e honorários nesta fase processual. - ADV: ROSSINI & BIGOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 60876/SP)