1000139-25.2021.8.26.0607

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-25.2021.8.26.0607 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tabapuã - Apelante: R. da S. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. L. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DO ALIMENTANTE. DOIS FILHOS NO TOTAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MANUTENÇÃO DO PISO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS MOVIDA PELO FILHO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, FIXOU A VERBA EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM PISO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.2. O APELANTE SUSTENTA A INCOMPATIBILIDADE DO ENCARGO COM A RENDA QUE AUFERE E O DEVER DE SUSTENTO DE OUTRO FILHO E REQUER A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU, NA FALTA DE VÍNCULO FORMAL, EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. SABER: (I) QUAL O PERCENTUAL ADEQUADO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE QUANDO O ALIMENTANTE TEM DOIS FILHOS; E (II) SE O PISO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A NECESSIDADE DO FILHO É PRESUMIDA E SE AGRAVOU COM O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, FATO SUPERVENIENTE À FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DA PENSÃO.5. O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É O PADRÃO DESTA CÂMARA PARA O ALIMENTANTE COM DOIS FILHOS NO TOTAL.6. O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL IMPEDE QUE A AMPLIAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PROLE REDUZA DE MODO DESARRAZOADO O ENCARGO DEVIDO AO PRIMEIRO FILHO.7. O PISO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO ASSEGURA A SEGURANÇA ALIMENTAR DA CRIANÇA E PREVALECE SOBRE O PERCENTUAL ENQUANTO A RENDA DO APELANTE PERMANECER NO PATAMAR ATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “O ALIMENTANTE COM DOIS FILHOS RESPONDE, EM FAVOR DE CADA UM, POR ALIMENTOS EQUIVALENTES A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PRESERVADO O PISO FIXADO NA ORIGEM, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO QUANDO AUMENTADA A NECESSIDADE DO FILHO.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º, E 1.699; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, § 7º; CPC, ART. 85, § 11, E 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreia Alves (OAB: 265574/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Gustavo Fernandes (OAB: 440078/SP) - 4º andar