1000139-05.2023.8.26.0300

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-05.2023.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apte/Apdo: Rita Aparecida da Silva Fidelis de Oliveira - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu, vencidos o relator sorteado, que fará declaração de voto, e o 4º Juiz. Acórdão com o 2º Juiz - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO REFINANCIAMENTO - DANO MATERIAL - CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA- CONSUMIDOR - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIROS - FALHA NO DEVER DE SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS - TRANSAÇÃO NITIDAMENTE DESTOANTE DO PADRÃO DE CONSUMO - DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES - EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE: - É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ZELAR PELA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES DE SEUS CLIENTES E SIGILO DOS DADOS PESSOAIS, RAZÃO PELA QUAL, FALHANDO NESSAS TAREFAS, NÃO HÁ EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. CONDUTA DA AUTORA INCAPAZ DE CARACTERIZAR CULPA CONCORRENTE, NOTADAMENTE DIANTE DE SUA HIPERVULNERABILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO À LUZ DOS SISTEMAS PROTETIVOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO.DANO MORAL- TRANSAÇÃO CONTESTADA- MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DANOS PRESUMIDOS NA ESPÉCIE:- A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA IMPLICA A OBSERVAÇÃO DO QUE DISPÕE A SÚMULA 479 DO STJ, QUE RESPONSABILIZA OBJETIVAMENTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR AÇÕES DE TERCEIROS, POIS GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, QUE SÃO PRESUMIDOS NA ESPÉCIE.- A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO E PAUTADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SEM QUE SE TRANSFORME EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar