1000138-86.2024.8.26.0299

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jandira · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000138-86.2024.8.26.0299/SP EXEQUENTE: CLAUDETE GERALDA SOARES MENDES DE MORAIS ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Adequo o entendimento deste Juízo para reconhecer a plena validade e eficácia da citação postal quando a carta é entregue no endereço vinculado à parte e há a devida identificação do recebedor. A circunstância de a correspondência citatória ter sido recebida e assinada por terceiro não induz nulidade e não invalida o ato, na medida em que a entrega no endereço cadastral e a identificação do recebedor com nome legível e número de documento geram a presunção de conhecimento da demanda pelo devedor, aplicando-se o Enunciado nº 5 do FONAJE. Os avisos de recebimento juntados aos autos (Evento 66 e Evento 69) atestam a efetiva entrega das cartas nos endereços obtidos pelas pesquisas de praxe, contando com a precisa identificação de quem os recebeu, sem qualquer demonstração de vício que afaste a presunção de veracidade da entrega. Considero, portanto, regular e aperfeiçoada a citação da executada. Decorrido o prazo legal sem pagamento da dívida ou oferta de bens, defiro o pedido de constrição formulado no Evento 199. Providencie a Serventia o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da devedora pelo sistema SISBAJUD, até o limite do cálculo atualizado no Evento 165. Com o resultado: Restando positiva a ordem, providencie-se a imediata transferência dos valores para conta judicial à disposição deste Juízo, intimando-se a executada acerca da penhora. Restando negativa ou atingidos valores irrisórios, promova-se o pronto desbloqueio das quantias ínfimas e intime-se a exequente para indicar bens passíveis de constrição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se.