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TJSP · Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000138-55.2025.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiano dos Santos Otávio - Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para revogar a decisão de fls. 313 que julgou deserto o recurso inominado. Reconheço a inexigibilidade do preparo recursal, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente. Remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para regular processamento e julgamento do recurso inominado interposto pela parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JEFFERSON EMIDIO DA SILVA (OAB 326570/SP)
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