1000138-45.2024.8.26.0539

Intimação

TJSP · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível

Processo 1000138-45.2024.8.26.0539 - Inventário - Inventário e Partilha - James Alves Mira - - Jean Alves Mira - - Andreza Timotio Mira - - Adriana Mira Kaltner - Fls. 483: No que tange ao tributo, diante da homologação administrativa do cálculo retificado e da concordância expressa da Fazenda Estadual, defiro o levantamento do montante estritamente necessário para o recolhimento do ITCMD pendente, no valor total de R$ 5.499,88, com base no saldo depositado a fls. 426. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do inventariante James Alves Mira, no importe de R$ 5.499,88 (cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), vinculado ao depósito de fls. 426, utilizando-se os dados bancários informados no formulário de fls. 482. Deverá o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias contados da efetivação do crédito, comprovar nos autos a quitação das 4 (quatro) guias DARE relativas à Declaração de ITCMD nº 095626729. Fls. 485: Defiro o pedido de habilitação formulado pelo advogado Dr. Mateus Albano Fernandes, cadastrando-o no sistema processual na qualidade de terceiro interessado, tendo em vista a penhora no rosto dos autos já anotada a fls. 377/380. A ordem de preferência dos créditos penhorados sobre o quinhão da herdeira Adriana Mira Kaltner será apreciada no momento oportuno da homologação e destinação dos quinhões. Por fim, intime-se a herdeira Adriana Mira Kaltner, por seu patrono constituído, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a retificação do plano de partilha (fls. 401/405) e sobre a pretensão de compensação das despesas quitadas pelos demais herdeiros (fls. 414/415). Com a juntada das manifestações e dos comprovantes de pagamento do imposto, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: IVANETE OLIVEIRA SOUZA (OAB 344026/SP), IVANETE OLIVEIRA SOUZA (OAB 344026/SP), PAMELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 428812/SP), PAMELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 428812/SP), IVANETE OLIVEIRA SOUZA (OAB 344026/SP), VINNY PELLEGRINO PEDRO (OAB 318864/SP), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP)