2026-09-16 · TJMT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1000137-57.2026.8.11.0038 OPOENTE: CARLOS ROBERTO CONSTANTINO OPOSTO: ANTONIO CARLOS DA SILVA, JOEL MARQUES DE QUEIROZ, ROBERTO JOSE PEREIRA Vistos. A parte autora apresentou emenda à petição inicial (Id. 233296208), retificando o valor da causa para R$ 1.030.712,63 (um milhão, trinta mil, setecentos e doze reais e sessenta e três centavos), bem como requereu o parcelamento das custas processuais complementares em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas. RECEBO a emenda à petição inicial. Proceda-se à retificação do valor da causa no sistema. DEFIRO o pedido de parcelamento das custas de preparo do processo, que deverão ser pagas em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira em até 10 dias úteis da intimação deste decisum, e as demais nos meses subsequentes, corrigidas monetariamente (art. 468, § 7º da CNGC). Demais disso, ante as novas orientações do E. TJMT, esclareço que cabe ao(à) advogado(a) enviar a presente decisão de deferimento do parcelamento ao Departamento de Controle e Arrecadação (DCA), por e-mail ao dca@tjmt.jus.br. Após, deverá expedir a guia e comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela, sob pena de indeferimento da inicial. Se não cumprida a determinação acima, encaminhem-se os autos para cancelamento da distribuição. Caso contrário, ou seja, comprovado o depósito, voltem-me os autos conclusos. Araputanga/MT, data registrada no sistema. ANA FLÁVIA MARTINS FRANÇOIS Juíza de Direito Substituta