Processo 1000137-07.2025.8.13.0145

2026-09-16 · TJMG

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000137-07.2025.8.13.0145/MGRELATOR: EDSON GERALDO LADEIRA AUTOR: IGOR MACHADO MACIEL ADVOGADO(A): FLÁVIO FILGUEIRAS NUNES (OAB MG102597) ADVOGADO(A): PEDRO MOURÃO PAIVA (OAB MG130141) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 02/09/2026 - PETIÇÃO

2026-08-31 · TJMG

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000137-07.2025.8.13.0145/MG RÉU: PROTECT CAR ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES ADVOGADO(A): EONIO MONTEIRO VIEIRA (OAB MG045247) DECISÃO Primeiramente, cumpre esclarecer que a atividade desempenhada pela parte ré consiste em operação de proteção patrimonial mutualista. Ainda, é recente o advento da regulação aplicável a tais operações, as quais passaram a ser tratadas pela LC 213, de janeiro de 2025, e pela Resolução CNSP nº 491, de maio de 2026, ambas posteriores aos fatos narrados na inicial, principalmente à associação do autor. Assim, em atenção à recente regulação e ao ato jurídico perfeito, exposto no art. 6º da LINDB, para o julgamento do feito faz-se necessária a análise do Regulamento Interno da parte ré, referido no evento 5, DOC1, visto que seus termos regulam a relação jurídica existente entre as partes. Em decorrência, converto o julgamento do feito em diligência, pelo que determino a intimação da parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia de seu Regulamento Interno. Intime-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.