1000136-56.2026.8.26.0361

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000136-56.2026.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Sandra da Silva Franco Barbosa - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA - EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PRETENDE SE APOSENTAR PELO RPPS, AO FUNDAMENTO DE QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ANTERIORMENTE À SUA DISPENSA DO SERVIÇO PÚBLICO, APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- SENTENÇA DENEGATÓRIA ALÉM DOS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS JURÍDICOS ESSENCIAIS À APOSENTADORIA PELO RPPS, A SABER, CONDIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO E DE SEGURADO DAQUELE REGIME IMPETRANTE QUE, AO TEMPO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA, NÃO MAIS OSTENTAVA A QUALIDADE DE SERVIDORA ESTADUAL ATIVA E DE SEGURADA DA SPPREV - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJ/SP. RECURSOS DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isac Ferreira dos Santos (OAB: 120599/SP) - Alessandra Alboneti dos Santos Miranda (OAB: 293494/SP) - Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - 1° andar