1000136-36.2024.8.26.0067

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000136-36.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Joaquim Garcia Nogueira - Apelado: Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR E DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00. O AUTOR APELA BUSCANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00, INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO; (III) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO DESCONTO SEM LASTRO CONTRATUAL OU LEGAL NOS ESTIPÊNDIOS CAUSA SOFRIMENTO IMATERIAL, CONFIGURANDO DANO MORAL "IN RE IPSA". A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA COM EQUIDADE, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00, ATENDENDO AOS ESCOPOS SATISFATÓRIO E PUNITIVO. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM CORRETAMENTE APLICADOS CONFORME SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 2.500,00.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizaiane Alves Dias (OAB: 414733/SP) - Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB: 414720/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 4º andar