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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1000136-17.2022.8.26.0484 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Município de Promissão - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. Diante do V. Acórdão proferido nos autos e diante da isenção das custas, nada mais havendo a ser providenciado, lance-se a movimentação de baixa e arquivem-se os autos com as cautelas usuais. - ADV: JORGE ANTONIO PANTANO PANSANI (OAB 215344/SP)
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