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TRT2 · Vara do Trabalho de Jandira · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1000136-12.2023.5.02.0351 RECLAMANTE: VALDINETE DOS SANTOS ROCHA RECLAMADO: TIAGO PAULINO DIAS DE OLIVEIRA 37271484892 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8676b0d proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. MARIANA BICALHO ROSA, Servidor. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Defiro a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pretendida pela autora. Apesar de a autora indicar em seu requerimento que a hipótese se trata de fraude à execução, é imperiosa a instauração do IDPJ, conforme julgamento do tema 1232 pelo STF em 13/10/2025, “Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas" (grifos nossos). Observados os termos do artigo 133 e seguintes do CPC, notifique-se a pessoa física abaixo indicada para que tenha a oportunidade de apresentar defesa, no prazo de 15 dias. Caso não localizada no endereço dos estatutos sociais, fica desde logo deferida a notificação por Edital. Após, retornem para decisão. VANILDA GONÇALVES MARCONDES - CPF: 285.302.398-22 JANDIRA/SP, 10 de setembro de 2026. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDINETE DOS SANTOS ROCHA
TRT2 · Vara do Trabalho de Jandira · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1000136-12.2023.5.02.0351 RECLAMANTE: VALDINETE DOS SANTOS ROCHA RECLAMADO: TIAGO PAULINO DIAS DE OLIVEIRA 37271484892 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8676b0d proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. MARIANA BICALHO ROSA, Servidor. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Defiro a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pretendida pela autora. Apesar de a autora indicar em seu requerimento que a hipótese se trata de fraude à execução, é imperiosa a instauração do IDPJ, conforme julgamento do tema 1232 pelo STF em 13/10/2025, “Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas" (grifos nossos). Observados os termos do artigo 133 e seguintes do CPC, notifique-se a pessoa física abaixo indicada para que tenha a oportunidade de apresentar defesa, no prazo de 15 dias. Caso não localizada no endereço dos estatutos sociais, fica desde logo deferida a notificação por Edital. Após, retornem para decisão. VANILDA GONÇALVES MARCONDES - CPF: 285.302.398-22 JANDIRA/SP, 10 de setembro de 2026. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PAULINO DIAS DE OLIVEIRA 37271484892 - TIAGO PAULINO DIAS DE OLIVEIRA
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