2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000135-63.2025.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Mrd Decora Industria Ltda e outro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942, do CPC, POR MAIORIA DE VOTOS, deram provimento em parte ao recurso interposto, com voto parcialmente favorável do 2º Juiz, que declara voto - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL E ABUSIVIDADES CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL E ABUSIVIDADES CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OBRIGAÇÃO E A INADIMPLÊNCIA. PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. COBRANÇA DA COMISSÃO FLAT INDEVIDA, POR FALTA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A COBRANÇA DA COMISSÃO FLAT, DETERMINANDO A REVISÃO DE DÉBITOS. MORA DESCARACTERIZADA ATÉ A REVISÃO DO DÉBITO. EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Vick Francisco (OAB: 127538/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - 3º Andar