1000135-58.2024.8.26.0097

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000135-58.2024.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Jose Carlos Marques da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ART. 373, II, DO CPC C/C ART. 6º, VIII, DO CDC ATENDIMENTO DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO (TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E REGISTROS DA FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA) VALOR MUTUADO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE INCONTROVERSA TITULARIDADE DO AUTOR DEMANDA AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS CONSTITUIÇÃO DE RMC AUTORIZAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 28/2008 AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO REVISÃO DO CONTRATO OU RECÁLCULO DA DÍVIDA IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIMENTO COBRANÇA LEGÍTIMA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO SENTENÇA REFORMADA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR.RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 22472/ES) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Marcelo Franco Chagas (OAB: 354612/SP) - Fabiano Antonio da Silva (OAB: 274610/SP) - Flavia Daiane Ribeiro da Silva (OAB: 458515/SP) - Hugo Vinicius Moreira Gonçalves (OAB: 306811/SP) - 3º Andar