1000135-05.2026.8.26.0189

Intimação

TJSP · Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível

Processo 1000135-05.2026.8.26.0189 - Mandado de Segurança Cível - Escolaridade - Rafaella Camargo Silva - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 04/08/2026. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Dê-se ciência (via Portal Eletrônico) ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 180). Dê-se ciência (via Portal Eletrônico) ao polo passivo (CPC, art. 183). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de setembro de 2026. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO (OAB 375919/SP)