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TJSP · Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000133-80.2026.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Nivaldo Freitas - Vistos. Estando a obrigação satisfeita, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Façam-se as anotações, arquivando os autos. P.R.I. - ADV: DIOGO PEREIRA SOBREIRA (OAB 505654/SP)
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