1000133-41.2024.8.11.0086

Intimação

TJMT · 1ª VARA DE NOVA MUTUM · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM Processo: 1000133-41.2024.8.11.0086. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DOUGLAS DA COSTA DELLA MEA, DIOGO DA COSTA DELLA MEA DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO MOCELLIN, devidamente qualificado nos autos, em face da decisão proferida sob ID 184491746. Sustenta a parte embargante, em síntese, que a decisão homologatória incorreu em omissão, porquanto, conquanto tenha homologado o acordo formalizado entre o credor originário BANCO DO BRASIL S.A., os executados DOUGLAS DA COSTA DELLA MEA e DIOGO DA COSTA DELLA MEA, e o interveniente pagador (ID 181009184), deixou de analisar e determinar a postulada substituição do polo ativo da execução, em razão da sub-rogação expressamente convencionada. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material. Da análise detida dos autos, verifica-se que assiste razão à parte embargante, uma vez que a decisão de ID 184491746 efetivamente padece de omissão quanto ao pleito de substituição processual. Com efeito, extrai-se dos termos da transação colacionada ao feito (ID 181009184) que as partes e o terceiro avençaram a quitação do débito perante a instituição financeira mediante pagamento efetuado por PAULO MOCELLIN, com a expressa transferência e sub-rogação de todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor originário em favor deste, requerendo-se expressamente a sua assunção no polo ativo da demanda executiva. Nos termos do art. 778, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, pode promover a execução, ou nela prosseguir, o sub-rogado nos direitos do credor, de modo que, aperfeiçoada e homologada a transação que operou a sub-rogação, a regularização do polo ativo constitui desdobramento lógico e necessário à regular marcha processual. Destarte, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para integrar a decisão embargada, chancelando a substituição postulada. Diante do exposto: a) ACOLHO os embargos de declaração opostos por PAULO MOCELLIN, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, para suprir a omissão apontada; b) INTEGRO a decisão de ID 184491746 para DEFERIR a substituição do polo ativo da presente execução, com fulcro no art. 778, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria proceder à exclusão do credor originário BANCO DO BRASIL S.A. e à devida inclusão e cadastramento de PAULO MOCELLIN como exequente; c) MANTENHO, no mais, a decisão embargada por seus próprios fundamentos, permanecendo o feito suspenso nos moldes já determinados. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nova Mutum, data automática do sistema. (assinado digitalmente) EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz de Direito em Substituição Legal