1000132-21.2025.8.26.0695

Intimação

TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Vara Única

Processo 1000132-21.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Guimaraes & Santos Engenharia e Construções Ltda - Vistos. Fls. 339/344: a requerida requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e apresenta documentos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Embora a pessoa jurídica possa ser beneficiária da gratuidade, sua concessão depende da efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No caso, os documentos apresentados não comprovam a alegada insuficiência de recursos. O balanço patrimonial de fls. 342/343 revela ativo total de R$ 3.446.974,79, disponibilidade de R$ 2.770.542,27 e patrimônio líquido de R$ 751.849,23. A Demonstração do Resultado do Exercício de fl. 344, por sua vez, registra receita bruta de R$ 4.366.782,13. Desse modo, ainda que tenha sido apurado prejuízo no exercício, os elementos contábeis evidenciam capacidade financeira para o adiantamento dos honorários periciais fixados em R$ 15.000,00. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ESTELA FERREIRA CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 378063/SP), ISABELA MONACO BAVIERA (OAB 357249/SP)