2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000131-33.2026.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Rodrigues - Magistrado(a) Rilton Jose Domingues - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. PROFESSOR. PISO SALARIAL DOCENTE. ABONO COMPLEMENTAR. NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ. RECLAMAÇÃO 72.927/SP SEM EFICÁCIA VINCULANTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DA EC 136/2025. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607