2026-09-16 · TJSP
Processo 1000130-10.2023.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, em face de Felipe Henrique da Conceicao Serafim. Foi determinada a adequação do pedido, com a juntada de planilha demonstrativa do débito, com atribuição do valor da causa (fls. 279/280). Contudo, após reiteradas concessões de prazo para adequação do pedido e cumprimento da determinação, sob pena de extinção, a parte autora não providenciou o cumprimento integral da decisão (fls. 288, 294 e 302). É o relatório do necessário. DECIDO. Ainda que instado a adequar o pedido de conversão da ação, sob pena de extinção, o autor não cumpriu a ordem judicial. Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial da ação proposta por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. e arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)