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TJSP · Foro de Dois Córregos - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000129-70.2026.8.26.0165 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aline Aparecida Jenipe - 2.- Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão retro, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento útil do feito, em 5 (cinco) dias, observando-se que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, utilizando a categoria de petição correspondente - código "156", nos termos do §3º, do art. 1.286 das NSCGJ. 3.- Decorrido o prazo acima, sem manifestação da parte interessada, mediante as anotações de praxe, aguarde-se eventual provocação no arquivo. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)
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