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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000128-66.2025.8.11.0059 Vistos. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA formulado por ELIZANGELA MARIA ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO
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