1000127-61.2026.8.26.0081

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-61.2026.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: C. A. de O. (Justiça Gratuita) - Apelada: B. S. de O. e outro - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, FIXOU OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR EM CASO DE TRABALHO FORMAL E MANTEVE 49,01% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL (TÍTULO ANTERIOR). O APELANTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FRENTE À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E À NECESSIDADE DA ALIMENTADA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS MENORES E DESPESAS DO GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA NÃO IMPEDE O RÉU DE INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 346, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 4. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, ACRESCIDO DA PROPORCIONALIDADE. A REDUÇÃO PARA 12% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A MAIORIDADE DA ALIMENTADA E A OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE COM OUTROS FILHOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA AO PATAMAR DE 12% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE TRABALHO FORMAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA NÃO IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 2. A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR A PROPORCIONALIDADE E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 346, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 1.694, § 1º, E 1.699; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 227, § 6º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elcio de Paula Souza Filho (OAB: 198414/SP) - Daniel Vitor da Silva (OAB: 443425/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar