Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1000127-14.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Francisco Paulo de Ungaro Jr. - Vistos. Cumpra-se o venerando Acórdão, cientificando-se as partes quanto à baixa dos autos nesta Instância. Diante do que foi decidido, ficando a cobrança da sucumbência em desfavor do (a) autor(a), por ser observado o artigo 12, Lei de Assistência Judiciária, arquivem-se, comunicando-se. Sem prejuízo, liberem os honorários residuais à patrona nomeada às fls 55. Intime-se. - ADV: RAFAEL CORRÊA VIDEIRA (OAB 197905/SP)
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