1000126-69.2026.8.26.0439

Intimação

TJSP · Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000126-69.2026.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Enéias de Souza Martins E Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls.132/143. A teor das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, determina que o cumprimento da sentença observará, no que couber, o disposto no artigo 917 (NSCGJ). Tramitará em meio eletrônico (DIGITAL) a execução de sentença proferida em processos físicos ou digital. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente, contendo os dados das partes e seus procuradores, seguindo as orientações do artigo 534, incisos I a VI do CPC e artigos 1.285 e 1.286 das NSCGJ. Após as formalidades legais deverá ser protocolado em forma de incidente apenso ao Cumprimento de Sentença o Precatório ou Requisitório de Pequeno Valor - RPV (Comunicado CG nº 1789/2017). As intimações da Fazenda Pública serão feitas por meio do Portal Eletrônico, para isso, deverá a parte exequente proceder o cadastro da Fazenda Pública e de suas Autarquias/Fundações de forma correta, inclusive CNPJ, conforme disposto no Comunicado 508/2018 - Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça. Observadas as formalidade legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: CLEVERSON LUIZ DE JESUS (OAB 360924/SP), LEONARDO VICENTE DE CARVALHO (OAB 522785/SP), ENÉIAS DE SOUZA MARTINS E SILVA (OAB 527055/SP)