1000126-43.2025.8.26.0459

Intimação

TJSP · Foro de Pitangueiras - 1ª Vara

Processo 1000126-43.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicero Pereira da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, JULGO EXTINTO o presente pleito processual nos termos acima. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do CódigodeProcesso Civil. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, tendo em vista a gratuidade deferida, conforme artigo 98, § 3°, do CódigodeProcesso Civil. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramentedecaráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposiçãodepenalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BORIS AIDAM GONÇALVES PEREIRA (OAB 440300/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)