1000123-91.2016.8.26.0172

Intimação

TJSP · Foro de Eldorado Paulista - Vara Única

Processo 1000123-91.2016.8.26.0172 - Inventário - Inventário e Partilha - Ercio Goulart Sales - GIOCONDA APARECIDA SALES MALASPINA . - - GIOVANI ANTONIO SALES - - GILSON JOSÉ SALES - - ERCIO GOULART SALES - - GIOVANA DE CÁSSIA SALES FRANCISCO - - DAIANE SILVA FRANÇA - - MILENA ODETE SALES - - TÁSSIA DAS GRAÇAS SALES LEITE - - GLEGUER GALEANO GOULART SALES - - ITAIR JOSE FERREIRA SALES - - CILENE MARIA FERREIRA SALES - - LEOMAR BENEDITO FERREIRA SALES - - JAILTON ANTONIO FERREIRA SALES - - SERGIO LUIZ FERREIRA SALES.. - - CIBELE JULIANA FERREIRA SALES - - SORAIA APARECIDA FERREIRA MENDES - Cilene Maria Ferreira Sales - - Estado de São Paulo - Vistos, I Vieram os autos conclusos em razão das manifestações da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 779/781 e 783/784), apresentadas em cumprimento à determinação de fls. 770/773. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Ambas as manifestações foram subscritas pelo mesmo Procurador do Estado, de forma que entendo a segunda ser continuação da primeira, recepcionando ambas e deliberando, de forma específica, em relação à sucessão de Moisés e de Odete, a fim de evitar eventuais dúvidas. (i) ITCMD sobre a sucessão de MOISÉS OLAVO SALES Trata-se de fato gerador ocorrido em 22/02/2015, já sob a vigência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nesse regime, esclareceu a Procuradoria que a análise da Declaração de ITCMD compete exclusivamente à Secretaria da Fazenda, por despacho do Agente Fiscal de Rendas, não havendo qualquer interferência da Procuradoria Geral do Estado nesse procedimento administrativo (fls. 781). O procedimento, portanto, tramita fora dos autos judiciais: cabe ao inventariante protocolar a Declaração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda, pelo SIPET ("ITCMD - Transmissões Judiciais"), e, uma vez concluída a análise administrativa, juntar aos autos a respectiva certidão de homologação fiscal. Ante o exposto, INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o protocolo junto à Secretaria da Fazenda, nos termos acima, com posterior juntada da respectiva certidão de homologação fiscal, tão logo obtida. (ii) ITBI causa mortis sobre a sucessão de ODETE PEREIRA GOULART SALES Trata-se de fato gerador ocorrido em 04/09/1996, anterior à Lei nº 10.705/2000, razão pela qual a Fazenda invocou o princípio tempus regit actum para reclamar a aplicação da Lei Estadual nº 9.591/66 e do Decreto nº 32.635/90 (fls. 783). Diversamente do item anterior, aqui a própria Procuradoria requereu, diretamente a este Juízo, a intimação do inventariante para juntada nos próprios autos: (i) prova do valor venal do imóvel transmitido, para o ano do óbito (1996); (ii) memória de cálculo do imposto; e (iii) comprovante de recolhimento (guia DARE, código de receita 028-0). Ante o exposto, INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os documentos solicitados pela Fazenda Pública Estadual. II - Juntada a documentação do item (ii), INTIMEM-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para nova manifestação em 15 (quinze) dias. III - Fica mantido o sobrestamento da homologação da partilha até expressa concordância da Fazenda Pública quanto a ambos os tributos. IV - Intimações e diligências necessárias. - ADV: VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), GABRIELA OLIVEIRA NEVES (OAB 439083/SP), GABRIELA OLIVEIRA NEVES (OAB 439083/SP), CAROLINE ALVES SALVADOR (OAB 231209/SP), CAROLINE ALVES SALVADOR (OAB 231209/SP), GABRIELA OLIVEIRA NEVES (OAB 439083/SP), GABRIELA OLIVEIRA NEVES (OAB 439083/SP), GABRIELA OLIVEIRA NEVES (OAB 439083/SP), SIMONE SILVA MELCHER (OAB 187725/SP), GLAUCO FARINHOLI ZAFANELLA (OAB 204299/SP), LEONEL PEDRO SALETTI (OAB 42363/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), GABRIELA OLIVEIRA NEVES (OAB 439083/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP)