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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3386092/SP (2026/0391579-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICIPIO DE NOVA ODESSA ADVOGADOS:ALEXANDRE AZENHA BARILON - SP374695 MARCELLE CRISTINA CINTRA - SP443115 RODRIGO MELO ANDRADE - SP541006 AGRAVADO:AMERICA DE OURO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
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