1000123-50.2025.8.26.0698

Intimação

TJSP · Foro de Pirangi - Vara Única

Processo 1000123-50.2025.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Mrg Perfuração e Manutenção de Poços Ltda - - Fabricio Henrique Lerri - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora às fls. 778/781, alegando, em síntese, omissão na sentença vergastada. A parte embargada se manifestou às fls. 786/788. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada que são, somente podem ser manejados naquelas hipóteses expressamente previstas na lei. Isto é, "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Nenhuma dessas hipóteses se faz presente. Na verdade, a embargante se insurge contra a substância daquilo que foi decidido, o que não se admite em embargos de declaração. Pretende a parte embargante a modificação da sentença, o que não implica em omissão apta a ensejar a oposição de embargos, do que resulta claro o caráter infringente que pretende emprestar aos presentes embargos declaratórios. O inconformismo da parte embargante deve, pois, ser manifestado na sede adequada, não cabendo nos estreitos limites dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos. Intimem-se. - ADV: EDUARDO BALLABEM ROTGER (OAB 156103/SP), EDUARDO BALLABEM ROTGER (OAB 156103/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), MATEUS ROQUE BORGES (OAB 241059/SP), LIANA CRISTINA MARCONI CHERRI ROTGER (OAB 169220/SP), LIANA CRISTINA MARCONI CHERRI ROTGER (OAB 169220/SP), MATEUS ROQUE BORGES (OAB 241059/SP), JOSÉ WILSON SILVA LEMES (OAB 251302/SP), JOSÉ WILSON SILVA LEMES (OAB 251302/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), LENI DE OLIVEIRA ALVES (OAB 536327/SP)