2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-92.2024.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Neves Paulista - Apelante: Vera Nilce Paschoalon Pires - Apelado: Aparecido Donizetti Pires - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A VENDA JUDICIAL DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO. PEDIDOS RECONVENCIONAIS JULGADOS IMPROCEDENTES E PARCIALMENTE EXTINTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) EXISTÊNCIA DE PACTO VERBAL DE MORADIA VITALÍCIA QUE IMPEDIRIA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, DISPENSANDO OUTRAS PROVAS.4. O DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO NÃO PODE SER AFASTADO POR ACORDO VERBAL. A REQUERIDA PERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DO BEM, JUSTIFICANDO A COBRANÇA DE ALUGUÉIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS DISPENSA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 2. O DIREITO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO NÃO É AFASTADO POR ACORDOS VERBAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.319, 1.322.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§1º E 11, 1026, § 2°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 987507/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 14/12/2010.TJSP, APELAÇÃO Nº 9104928-34.2009.8.26.0000, REL. DES. FRANCO COCUZZA, J. 21.12.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kasu Aguiar Ishida (OAB: 503833/SP) - Wilson Lopes de Aguiar (OAB: 468762/SP) - Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) - 4º andar