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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara da Família e das Sucessões
Processo 1000121-38.2022.8.26.0067 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - V.R.B. - D.S. - Vistos. Fls. 414/418: o momento da expedição da certidão de honorários do advogado do requerido nomeado a fls. 190, deveria ser anterior à redistribuição da presente ação para este juízo (fls. 202), o que não ocorreu pela Vara Única do Foro de Borborema/SP. Não há como devolver os autos ao juízo de origem, segundo as normas processuais em vigor. Contudo, visando o pagamento dos honorários advocatícios, expeça-se oficio à Defensoria Pública, com cópia de fls. 407, explicando o ocorrido e solicitando o pagamento dos honorários ao advogado do requerido. Instrua-se o oficio com cópias de fls. 189/191, fls. 202, fls. 407, fls. 414/418 e desta decisão, para melhor elucidação. Int. - ADV: ENZO ANSELMI CLAUDINO MELO (OAB 504125/SP), CLAUDINEI APARECIDO PELICER (OAB 110420/SP)