1000119-75.2025.8.26.0548

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000119-75.2025.8.26.0548 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Eder Marques Bragança - Apelado: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Magistrado(a) Swarai Cervone de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE MANUTENÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CADASTRADO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. EMISSÃO POSTERIOR DE BOLETO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO APÓS O CANCELAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ASTREINTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. O AUTOR, APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PERMANECEU NO PLANO DURANTE O PERÍODO LEGAL DE MANUTENÇÃO, MAS TEVE A COBERTURA ENCERRADA EM 20/01/2025. EM 25/02/2025, PROCUROU ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA EM RAZÃO DE FRATURA NA MÃO DIREITA E TEVE A COBERTURA RECUSADA. SUSTENTA A IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CANCELAMENTO, A SUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO EM RAZÃO DA EMISSÃO DE BOLETO POSTERIOR, A ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO, A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (II) A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO PLANO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CADASTRADO PELO BENEFICIÁRIO, EMBORA O AVISO DE RECEBIMENTO TENHA SIDO ASSINADO POR TERCEIRO; (III) OS EFEITOS DA EMISSÃO POSTERIOR DE BOLETO, COM VENCIMENTO EM 10/02/2025, SOBRE O VÍNCULO CONTRATUAL JÁ ENCERRADO EM 20/01/2025 E, CONSEQUENTEMENTE, A LICITUDE DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO OCORRIDA EM 25/02/2025; (IV) A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS NO CURSO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E (V) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO A SENTENÇA EXAMINA AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES QUANDO ENCONTRA FUNDAMENTO BASTANTE PARA DECIDIR.4. É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CADASTRADO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO, CONSTANTE DOS REGISTROS DA OPERADORA E UTILIZADO PARA O ENVIO DOS BOLETOS, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO TENHA SIDO ASSINADO POR TERCEIRO. AUSENTE PROVA DE QUE O ENDEREÇO ESTIVESSE DESATUALIZADO OU DE QUE A CORRESPONDÊNCIA TIVESSE SIDO ENTREGUE EM LOCAL DIVERSO, A ASSINATURA DE TERCEIRO, EM ENDEREÇO SITUADO EM EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS, NÃO INVALIDA A COMUNICAÇÃO.5. O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO DECORREU DO TÉRMINO DO PERÍODO DE MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO COMO BENEFICIÁRIO, E NÃO DE INADIMPLEMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA À HIPÓTESE A DISCIPLINA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. REGULARMENTE COMUNICADO O CANCELAMENTO PARA 20/01/2025, A EMISSÃO POSTERIOR DE BOLETO, RECONHECIDA COMO FALHA ADMINISTRATIVA, NÃO TEM APTIDÃO PARA RESTABELECER CONTRATO JÁ ENCERRADO, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEU PAGAMENTO.6. NA DATA EM QUE O AUTOR PROCUROU ATENDIMENTO, EM 25/02/2025, NÃO HAVIA VÍNCULO CONTRATUAL VIGENTE. A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO, EMBORA RELEVANTE, NÃO IMPÕE A MANUTENÇÃO DE COBERTURA APÓS O REGULAR ENCERRAMENTO DO CONTRATO, INEXISTINDO ILICITUDE NA NEGATIVA DE ATENDIMENTO.7. A TUTELA PROVISÓRIA FOI CONCEDIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA PARA ASSEGURAR, NAQUELE MOMENTO, O ATENDIMENTO PRETENDIDO. COM A IMPROCEDÊNCIA DEFINITIVA DO PEDIDO PRINCIPAL E A REVOGAÇÃO DA MEDIDA, NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO PARA A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES VINCULADAS À OBRIGAÇÃO PROVISÓRIA DE RESTABELECIMENTO DA COBERTURA.8. A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA OPERADORA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. A DOCUMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRA QUE A NEGATIVA DE ATENDIMENTO TENHA OCASIONADO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, SEQUELA OU OUTRO PREJUÍZO ADICIONAL À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR, INEXISTINDO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA À RÉ E DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE PLANO DE SAÚDE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CADASTRADO PELO BENEFICIÁRIO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO SEJA ASSINADO POR TERCEIRO, QUANDO INEXISTENTE PROVA DE IRREGULARIDADE NA ENTREGA. 2. A EMISSÃO POSTERIOR DE BOLETO, DECORRENTE DE FALHA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTABELECE VÍNCULO CONTRATUAL REGULARMENTE ENCERRADO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO. 3. NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO A NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO APÓS O REGULAR ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. 4. REVOGADA A TUTELA PROVISÓRIA QUE DETERMINAVA O RESTABELECIMENTO DA COBERTURA APÓS JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL, NÃO SÃO EXIGÍVEIS AS ASTREINTES VINCULADAS À MEDIDA. 5. A NEGATIVA DE ATENDIMENTO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VIGENTE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO OU DE OUTRO DANO ADICIONAL IMPUTÁVEL À OPERADORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Marques Bragança (OAB: 364270/SP) - Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - Sala 702 - 7º andar