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TJSP · Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1000119-44.2026.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracaia - Apelante: M. de P. - Apelado: N. G. M. dos S. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1000119-44.2026.8.26.0450 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Vistos. 1) Providencie o d. Distribuidor a retificação das partes no sistema, para que conste apenas o Município de Piracaia, como apelante. 2) Abra-se vista, com brevidade, à d. Procuradoria Geral de Justiça para que ofereça seu r. parecer. Após, conclusos, também com brevidade. Intimem-se. São Paulo, 8 de setembro de 2026. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Ricardo Maurício Franco de Moraes (OAB: 208696/SP) (Procurador) - Patricia Alves da Cunha (OAB: 528326/SP) - Paloma Silva Melo - 1° andar
TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 31/08/2026 1000119-44.2026.8.26.0450; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracaia; Vara: 2ª Vara; Ação: Pedido de Providências; Nº origem: 1000119-44.2026.8.26.0450; Assunto: TRANSPORTE; Apte/Apdo: M. de P.; Advogado: Ricardo Maurício Franco de Moraes (OAB: 208696/SP) (Procurador); Apdo/Apte: N. G. M. dos S.; Advogada: Patricia Alves da Cunha (OAB: 528326/SP); RepreLeg: Paloma Silva Melo
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