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TJSP · Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000119-16.2026.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Aparecida Sirlei Pedro Lopes - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IBATÉ - IPREI e outro - Verifico que o recurso inominado foi interposto dentro do prazo legal, razão pela qualcertifico a sua tempestividade. Recebo o recurso no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei nº 12.153/09. Observo que a parte contrária já apresentou contrarrazões. Decorrido o prazo para interposição de recurso inominado pelo Município de Ibaté, encaminhem-se os autos digitais ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: ALESSANDRO MAGNO DE MELO ROSA (OAB 108449/SP), ALINE GIELFI MANGILI (OAB 224651/SP)
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