1000118-79.2020.8.26.0576

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000118-79.2020.8.26.0576/SP EXEQUENTE: CARLOS APARECIDO PORTO ADVOGADO(A): RODRIGO MENDES ZANCHETTA (OAB SP264616) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA BRUSCHI PORTO ADVOGADO(A): RODRIGO MENDES ZANCHETTA (OAB SP264616) EXECUTADO: ALZIRA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO AYUSSO FILHO (OAB SP237570) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Vistos. 1) Comprovou a parte executada que o valor bloqueado é oriundo de pensão, conforme se infere dos documentos juntados. Dada a característica do caso (pensão), delibero interromper a repetição programada junto ao Sisbajud (modalidade Teimosinha) e liberar eventual valor bloqueado em favor da parte devedora. 2) Manifeste-se novamente a parte autora sobre o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade, bem como de que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.