1000118-16.2026.8.26.0238

Intimação

TJSP · Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000118-16.2026.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fixação - R.A.R. - L.E.L. - - R.P.N. - - U.A.C. e outro - Ante o exposto: 1) DEFIRO a devolução de prazo e RECEBO a réplica de fls. 185/203 como tempestiva; 2) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do órgão "Hospital Municipal de Ibiúna", determinando a retificação do polo passivo para nele figurar o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA; 3) REJEITO a preliminar de coisa julgada formal; 4) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do réu LUÍS EDUARDO LOUREIRO e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO exclusivamente em relação a ele; 5) REJEITO a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício deferido à autora; 6) Reconhecida a imprescindibilidade de prova pericial médica complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em relação aos demais réus remanescentes MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, RICARDO PAGRION NETO e UNALABOR ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.; 7) Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95); 8) Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, facultada à parte autora a propositura de ação perante o juízo comum, onde poderá ser produzida a prova pericial médica pertinente. Anote-se a exclusão do réu Luís Eduardo Loureiro e a retificação do polo passivo junto ao sistema e à autuação. P.I.C. - ADV: TELMA SANDRA ZICKUHR (OAB 221787/SP), LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA (OAB 120372/RJ), LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA (OAB 120372/RJ), LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA (OAB 120372/RJ), LYMARK KAMAROFF (OAB 109192/RJ), LYMARK KAMAROFF (OAB 109192/RJ), LYMARK KAMAROFF (OAB 109192/RJ)