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1000117-48.2025.8.13.0005

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · Vara Única da Comarca de Açucena · Decisão

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000117-48.2025.8.13.0005/MGREQUERENTE: JOSE EDSON BRAGANCA ADVOGADO(A): CLÁUDIO EDUARDO FERNANDES PROCÓPIO (OAB MG203848) DECISÃO Por cautela, até a atualização da prova médica e a regularização do contraditório, SUSPENDO a eficácia executiva da ordem de internação compulsória deferida no Evento 10 e a incidência de novas astreintes a partir desta decisão.

    Fonte oficial

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