1000116-31.2024.8.26.0007

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 1000116-31.2024.8.26.0007/SP AUTOR: MARIA DE LOURDES ANDRE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB SP299597) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Por um erro de sistema e de classificação da petição, foi certificado incorretamente o trânsito em julgado, motivo pelo qual torno sem efeito a certidão de evento 119, DOC1. 2) O exame da admissibilidade da apelação apresentada incumbe ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte apelada para que apresente contrarrazões em 15 dias, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Caso haja a apresentação de recurso adesivo, intime-se a parte contrária a contrarrazoar dentro do prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, cumpra a serventia o art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, certificando o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, ressalvada a hipótese de justiça gratuita. Eventuais irregularidades serão apreciadas pela instância superior. Certificado, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Int.