1000115-60.2025.8.26.0282

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000115-60.2025.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatinga - Apte/Apda: Cilmara Rodrigues da Silva - Apdo/Apte: Carlos Guilherme Gomes da Silva - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, COM PREJUÍZO DO EXAME DO MÉRITO, E PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO APRESENTADO PELO RÉU.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA PARA A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE VEÍCULO E REBANHO BOVINO, COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE FRUTOS DA EXPLORAÇÃO DO GADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE JULGOU A CAUSA ANTECIPADAMENTE E REJEITOU OS PEDIDOS DE PARTILHA DE FRUTOS E AMPLIAÇÃO DO REBANHO POR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL, APÓS A FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS DE FATO NA DECISÃO SANEADORA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A SENTENÇA REJEITA A PRETENSÃO POR FALTA DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OCORRE CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGADOR FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS FÁTICOS, INDEFERE A PROVA ORAL REQUERIDA E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA, EM AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO NA ORIGEM, COM COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL SOBRE O REBANHO E VALORES DA ÉPOCA DOS FATOS, MANTIDO O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO PRÉVIO SOBRE A CUMULAÇÃO DE RITOS.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA, JULGADO PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU.REFERÊNCIAS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO LV.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 370. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Domingues (OAB: 496158/SP) - Bruna Cassemiro de Oliveira (OAB: 423787/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar