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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Processo 1000115-35.2017.8.26.0090 (apensado ao processo 0012989-18.1000.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Interlagos Shopping Center Comercial Ltda - Vistos. Diante do disposto no art. 919, par. 1º, do Código de Processo Civil, e porque o Juízo se encontra garantido, recebo os embargos no efeito suspensivo, sem prejuízo da posterior modificação deste efeito, conforme o disposto no par. 2º do mesmo diploma legal, ficando ressaltado que a concessão não impede a efetivação dos atos de substituição, reforço, redução de penhora e avaliação. Vista à parte contrária para impugnar, no prazo legal. Atendidos os itens anteriores, à réplica. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP)